|
|
|
|
|
|
Suspensão da CNH
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Será instaurado processo para suspensão da CNH
(Carteira Nacional de Habilitação) quando o
proprietário ou condutor do veículo atingir a
quantidade de 20 ou mais pontos registrados em
seu prontuário, ou cometer qualquer infração com
previsão legal de suspensão da CNH
em que ocorre
o fator multiplicador. |
| |
|
O
processo administrativo para
suspensão do direito de dirigir ou
cassação da CNH (Carteira Nacional de
Habilitação) ocorre no DETRAN do respectivo
estado onde o condutor está registrado.
|
|
|
|
|
|
O
processo de instauração de
suspensão da CNH, só pode
ocorrer caso as etapas administrativas na
primeira e segunda instância tenham sido
cumpridas. Isso quer dizer, julgamento da(s)
infração(ções) de trânsito pela JARI (Junta
Administrativa de Recurso de Infrações), CETRAN
ou CONTRAN. |
|
|
|
|
|
Art. 265 do CTB (Código de Trânsito
Brasileiro):"As penalidades de suspensão do
direito de dirigir e de cassação do documento de
habilitação serão aplicadas por decisão
fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo,
assegurado ao infrator amplo direito de defesa." |
|
|
|
|
|
Para que a
suspensão da CNH seja válida,
deverá ser permitida ampla defesa ao condutor ou
proprietário do veículo. A autoridade de
trânsito, dá continuidade no processo de
suspensão após ser esgotado todas as
formas de defesa pelo infrator na etapa
administrativa do processo. |
|
|
|
Caso a infração de trânsito ou
recurso de multa de
trânsito esteja tramitando na
esfera administrativa citada acima, a pontuação
relacionada a essa infração de trânsito não será
lançada no prontuário do proprietário do veículo
ou do condutor no momento da infração, até o
julgamento pela autoridade de trânsito
responsável. |
|
|
|
O
CTB garante ampla defesa ao proprietário ou
condutor do veículo, a CNH (Carteira
Nacional de Habilitação) só deve ser
entregue após o resultado do julgamento do
processo pela autoridade de trânsito. |
| |
|
Caso o recurso de
suspensão da CNH seja
indeferido, a CNH deve ser entregue a autoridade
de trânsito, nesse caso o condutor pode estar
sujeito a realizar o curso de reciclagem com
carga horária geralmente estimada em 30
horas/aula e aguardar o prazo de suspensão para
retirar a CNH. |
| |
|
Geralmente o curso de reciclagem contempla as
seguintes disciplinas: |
| |
|
1 -
Legislação de Trânsito; |
| |
|
2 -
Informações sobre infrações e penalidades; |
| |
|
3 -
Direção Defensiva; |
| |
|
4 -
Noções sobre primeiros socorros; |
| |
|
5 -
Relacionamento Interpessoal; |
| |
|
6 -
Entre outras disciplinas. |
| |
| |
|
Prazo de Suspensão da CNH |
| |
|
O
Art. 261 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)
informa que o prazo para suspensão da
CNH
será de no mínimo 1 mês até no máximo 1 ano,
caso o condutor ou proprietário do veículo seja
reincidente no período de 12 meses o prazo
mínimo será de seis meses até máximo de 2 anos. |
| |
| |
|
Pontos CNH (Carteira Nacional de Habilitação) |
|
|
|
Para cada infração de trânsito cometida são
registrados os pontos abaixo no prontuário do
condutor: |
|
|
|
1 - gravíssima: sete pontos |
|
|
|
2 - grave: cinco pontos |
|
|
|
3 - média: quatro pontos |
|
|
|
4 - leve: três pontos. |
|
|
|
A
cassação da CNH pode ocorrer em
situações como: identificado
que o condutor suspenso do direito de dirigir
está conduzindo um veículo, nos casos de
reincidência de infração de trânsito dentro de
um período de 12 meses entre outras situações. |
|
|
|
Consulte a autoridade de trânsito de sua região
para esclarecer suas dúvidas sobre o processo de
suspensão ou
cassação da CNH. |
|
|
|
Atenção: O conteúdo disponível nesta página
pode ser alterado ou eliminado sem prévio aviso,
em caso de dúvidas, consulte a autoridade de
trânsito de sua região e a legislação de
trânsito vigente para a elaboração de seu
recurso. |
|
|
|
|
|
Voltar
Recurso de Multa Modelo Recurso de Multa Infração e Valor de Multa
de Trânsito |
|
Notificação de
Autuação
Suspensão de CNH
Auto de Infração de
Trânsito |
|
Política
de Privacidade |
