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Notificação de Autuação de Infração de Trânsito
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Notificação de Infração de Trânsito |
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v.t. Comunicar; dar conhecimento
de. / Avisar pela forma da lei.
/ Intimar, dar conhecimento de
uma ordem judicial. |
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Relacionado a trânsito a
notificação de autuação informa
ao proprietário do veículo que
ocorreu uma ou mais infrações a
legislação de trânsito. |
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A autoridade de trânsito envia
ao proprietário do veículo uma
notificação informando que
ocorreu uma infração de trânsito
com seu veículo, essa
notificação contém informações
sobre a ocorrência e
procedimento para indicar o
condutor responsável pela
infração. Caso o condutor não
seja identificado no momento da
infração, posteriormente após
receber a notificação de
autuação de infração trânsito será
possível a indicação do
responsável através do
formulário de indicação de
condutor infrator. Não ocorrendo
a indicação do condutor, o
proprietário do veículo será o
responsável. |
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A notificação de infração de
trânsito não contém
qualquer valor relacionado a
cobrança de multa, seu objetivo
é apenas informar ao proprietário do
veículo sobre a infração de
trânsito e como deve proceder no
caso de defesa prévia (defesa de
autuação). |
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A
notificação de autuação sempre
será encaminhada ao proprietário
do veículo, pois é dele a
responsabilidade por indicar o
condutor responsável pela
infração de trânsito. Caso esse
procedimento não seja realizado,
a lei determina que o
proprietário do veículo seja
responsável pelo pagamento da
multa e que os pontos referentes
a infração sejam lançados em seu
prontuário. |
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Na notificação de infração de
trânsito deve constar o prazo
máximo para apresentação da
defesa de autuação de trânsito
pelo proprietário do veículo ou
condutor. |
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O proprietário do veículo ou
condutor deve verificar com
atenção as inconsistências e
erros na notificação de
autuação de infração trânsito tais
como: erros de digitação, data,
horário e local incorretos,
características incorretas entre
o seu veículo e o veículo
informado na notificação, para
elaborar sua defesa de prévia.
Caso no momento no infração, o
proprietário do veículo não seja
o condutor através da
notificação será possível
informar a qual pessoa deve ser
direcionado os pontos na CNH
(Carteira Nacional de
Habilitação). |
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Caso seja constatado erro ou
inconsistência na
notificação de autuação o proprietário do
veículo ou condutor pode
recorrer com apresentação da
defesa prévia (defesa de
autuação). |
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A
notificação de infração de trânsito está divida em duas
partes: |
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Indicação do condutor |
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A
indicação do condutor é uma etapa independente
da defesa de autuação de trânsito, na própria
notificação acompanha o formulário de
identificação do condutor infrator, o formulário
só será válido caso seja preenchido corretamente
e seja encaminhado cópia dos documentos do
responsável pela infração conforme consta na
notificação. |
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Defesa de autuação de trânsito |
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A
defesa de autuação está localizada entre entre a
notificação de autuação e antes da
aplicação da penalidade pela autoridade de
trânsito. |
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A
notificação de
autuação de infração trânsito permite ao proprietário
do veículo ou condutor identificar
inconsistências no auto de infração antes que
seja aplicada a penalidade e conseqüentemente a
cobrança da multa. |
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Encerrado a etapa relacionado a notificação de
infração de trânsito que é a apresentação da
defesa de autuação, indicação do condutor
infrator e julgamento, a autoridade de trânsito
deve emitir uma nova notificação ao proprietário
do veículo. |
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Notificação que não for entregue ao proprietário
do veículo ou condutor infrator devido a
endereço incorreto ou desatualizado, será
considerada válida para efeito legal. Em caso de
mudança de endereço, é de responsabilidade do
proprietário do veículo atualizar seu cadastro
junto a autoridade de trânsito. |
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Abaixo algumas penalidades aplicadas pela
autoridade de trânsito: |
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1 -
advertência por escrito; |
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2 -
multa; |
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3 -
suspensão do direito de dirigir; |
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4 -
apreensão do veículo; |
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5 -
cassação da CNH; |
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6 -
cassação da permissão para dirigir; |
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7 -
curso de reciclagem. |
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Se
no prazo máximo de 30 dias a notificação de
infração de trânsito não for expedida pela autoridade de
trânsito o auto de infração deve ser arquivado.
O responsável por emitir a notificação de
infração de trânsito deve ser a autoridade de
trânsito que julgou o processo. |
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Na
notificação deve conter a data de término para
apresentação de seu recurso de multa que não
será menor que 30 dias à partir da data da
aplicação da penalidade pela autoridade de
trânsito. |
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Consulte a autoridade de trânsito de sua região
para esclarecer suas dúvidas sobre o processo de
notificação de
infração de trânsito. |
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Atenção: O conteúdo disponível nesta página
pode ser alterado ou eliminado sem prévio aviso,
em caso de dúvidas, consulte a autoridade de
trânsito de sua região e a legislação de
trânsito vigente para a elaboração de seu
recurso. |
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Recurso de Multa
Modelo Recurso de Multa
Infração e Valor de Multa
de Trânsito |
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Notificação de
Autuação
Suspensão de CNH
Auto de Infração de
Trânsito |
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Política
de Privacidade |
